HC 682842 - DECISAO

HC 682842 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se identificou constrangimento ilegal flagrante; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea em elementos concretos (reconhecimento fotográfico, modus operandi, antecedentes criminais e risco de reiteração), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; questões que demandariam revolvimento fático-probatório ou que não foram apreciadas pelas instâncias inferiores não foram analisadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: NILMA MARIA PEREIRA; Órgão Julgador/decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reconhecimento Fotográfico, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reconhecimento Fotográfico Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

NILMA MARIA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisor De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se identificou constrangimento ilegal flagrante; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea em elementos concretos (reconhecimento fotográfico, modus operandi, antecedentes criminais e risco de reiteração), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; questões que demandariam revolvimento fático-probatório ou que não foram apreciadas pelas instâncias inferiores não foram analisadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus