HC 575558 - DECISAO

HC 575558 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE, com expedição imediata do alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional do STJ, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISLAINE GOMES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Absolutória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Absolvição, Alvará De Soltura, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp)
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Absolvição Alvará De Soltura Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp)

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Parties

CRISLAINE GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinion)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A CPP)
  3. 3 demora na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE, com expedição imediata do alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional do STJ, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.