HC 687729 - DECISAO

HC 687729 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo; no mérito, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois a manutenção da prisão preventiva é justificada pela prova da materialidade e indícios de autoria e pela excepcionalidade do caso — apreensão de grande quantidade de drogas e objetos vinculados ao tráfico na residência onde vivia a filha — o que configura risco ao desenvolvimento da criança e impede a substituição por prisão domiciliar nos termos do entendimento do STF e do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: ALINE LINO; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Mães De Crianças, Art. 318 a Do CPP, Exceções Do HC Coletivo 143641/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Mães De Crianças Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

ALINE LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 318-A do CPP e do entendimento firmado no HC coletivo n. 143.641/STF
  3. 3 existência de situação excepcionalíssima que impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo; no mérito, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois a manutenção da prisão preventiva é justificada pela prova da materialidade e indícios de autoria e pela excepcionalidade do caso — apreensão de grande quantidade de drogas e objetos vinculados ao tráfico na residência onde vivia a filha — o que configura risco ao desenvolvimento da criança e impede a substituição por prisão domiciliar nos termos do entendimento do STF e do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se