HC 681285 - DECISAO

HC 681285 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não é cabível sua impetração como substitutivo do recurso ordinário e parte das questões suscitadas (ausência de fundamentação/medidas cautelares) não foram enfrentadas pela instância originária, o que importaria em supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em provas de materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, e a revisão periódica da custódia cabe ao órgão que a decretou, não ao STJ.

Parties
Paciente: MAYCON ANTONIO XAVIER DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Preventiva

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Parties

MAYCON ANTONIO XAVIER DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 observância dos prazos de reavaliação/revisão da prisão preventiva a cada 90 dias
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não é cabível sua impetração como substitutivo do recurso ordinário e parte das questões suscitadas (ausência de fundamentação/medidas cautelares) não foram enfrentadas pela instância originária, o que importaria em supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em provas de materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, e a revisão periódica da custódia cabe ao órgão que a decretou, não ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.