RHC 153650 - DECISAO

RHC 153650 - DECISAO

A decisão nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta (transporte de aproximadamente 45.000 pacotes de cigarros de origem estrangeira), da adulteração de placas, da existência de outros conjuntos de placas e notas fiscais falsas, da confissão de contratação para o transporte e dos indícios de atuação em organização criminosa, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração criminosa e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: CLOVIS APARECIDO SCAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contrabando, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contrabando Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

CLOVIS APARECIDO SCAPA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Risco de reiteração criminosa e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta (transporte de aproximadamente 45.000 pacotes de cigarros de origem estrangeira), da adulteração de placas, da existência de outros conjuntos de placas e notas fiscais falsas, da confissão de contratação para o transporte e dos indícios de atuação em organização criminosa, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração criminosa e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.