RHC 153870 - DECISAO

RHC 153870 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: garantia da ordem pública, demonstrada pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de entorpecentes em quantidade para comércio e posse de arma de fogo municiada) e fundado receio de reiteração criminosa, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: PEDRO JONAS OLIVEIRA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO JONAS OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da gravidade abstrata como fundamento da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: garantia da ordem pública, demonstrada pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de entorpecentes em quantidade para comércio e posse de arma de fogo municiada) e fundado receio de reiteração criminosa, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • ficando prejudicado o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal