HC 688733 - DECISAO

HC 688733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), indícios de vínculo com organização criminosa, reincidência específica da paciente e risco de reiteração delitiva, de modo que não eram cabíveis, no momento, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: NATALIA ISABELLE LEITE PENTEADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Flagrante +2 more

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Parties

NATALIA ISABELLE LEITE PENTEADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), indícios de vínculo com organização criminosa, reincidência específica da paciente e risco de reiteração delitiva, de modo que não eram cabíveis, no momento, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.