HC 668649 - DECISAO

HC 668649 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade patente ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF quanto a habeas corpus contra decisão monocrática de relator; a decisão de origem manteve fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva (modus operandi, uso de arma de fogo, auxílio de adolescente e ameaça à ordem pública), inexistindo, na cognição sumária, elementos idôneos que autorizem a mitigação da súmula ou a concessão imediata da ordem; aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SILVA FARIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar

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Parties

PAULO ROBERTO SILVA FARIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e ausência de estado de flagrância
  3. 3 atos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade patente ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF quanto a habeas corpus contra decisão monocrática de relator; a decisão de origem manteve fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva (modus operandi, uso de arma de fogo, auxílio de adolescente e ameaça à ordem pública), inexistindo, na cognição sumária, elementos idôneos que autorizem a mitigação da súmula ou a concessão imediata da ordem; aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.