HC 680470 - DECISAO

HC 680470 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria (reconhecimento, ferramentas, fios apreendidos, valor R$ 5.000,00) e na necessidade de garantir a ordem pública diante da reincidência e maus antecedentes do paciente; por fim, não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: VANDERLEI VIEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Risco De Contágio Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

VANDERLEI VIEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 necessidade de aprofundamento fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria (reconhecimento, ferramentas, fios apreendidos, valor R$ 5.000,00) e na necessidade de garantir a ordem pública diante da reincidência e maus antecedentes do paciente; por fim, não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.