HC 671550 - DECISAO

DECISÃO ANTONIO SOUZA DA SILVA alega sofrer coação ilegal, em decorrência da manutenção da prisão cautelar, em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Habeas Corpus n. 2103984-34.2021.8.26.0000. A defesa pretende a soltura do paciente - acusado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), e § 4º (contra pessoa maior de 60 anos), c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal -, sob o argumento de que não há fundamentos para a prisão preventiva, uma vez que não estão presentes os pressupostos legais e o paciente tem bons antecedentes. Por fim, pede a substituição da prisão preventivapor tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus. Decido. O Juízo de primeiro grau informou que (fls. 127-128): A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de plantão em 27/04/2021, para resguardo da ordem pública, considerando sobretudo a intensa violência empregada contra a vítima, mediante golpes de faca. Também foi levado em conta que o paciente só não prosseguiu no intento e consumou a morte da vítima porque foi contido a tempo e ela foi socorrida. Foi apresentada denúncia contra o paciente, ela teve de ser retificada para correção do nome dele. Em 25/05/2021 recebi a denúncia contra o paciente como incurso no artigo 121, §2º, II e IV e §4º, combinado com 14, II, todos do Código Penal, bem como mantive a prisão preventiva porque considerei que de fato a liberdade do paciente representa risco à ordem pública, dada a violência empreendida contra a vítima, pessoa idosa, e ainda, a circunstância de ter sido a conduta praticada aparentemente por motivo de menor importância, qual seja, a dívida no bar. Considerei também que a prisão é necessária para assegurar a instrução criminal, porque a testemunha presencial do fato, que conteve o ataque do paciente e socorreu a vítima ao pronto socorro, contou que todos se conhecem há tempos do bairro e sabia de desentendimentos anteriores entre paciente e vítima. Visto que o paciente investiu com violência contra a vítima a propósito da dívida, infiro que a liberdade dele poderia intimidá-la e/ou à testemunha, dificultando o esclarecimento do fato. A Corte de origem, no julgamento do habeas corpus, asseverou (fls. 42-44): De acordo com os autos, as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral de Antônio, mormente porque agiu contra idoso e mediante emprego de faca, ademais, porque, de acordo com testemunha ocular, deixou o local dos fatos andando normalmente após o crime (fls. 14-principal), tudo a fundamentar suficientemente a prisão cautelar (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal), para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. (..) Não se ignora que o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319). Entretanto, mostram-se insuficientes e inadequadas, já que incompatíveis com a hediondez do crime em questão. Aliás, quisesse o legislador possibilitar a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere ao agente do crime de homicídio qualificado, não o teria considerado como insuscetível de concessão de fiança, conforme dispõe o inciso II do artigo 323 do Código de Processo Penal. Isso porque caracterizaria verdadeiro contrassenso permitir a aplicação aos crimes hediondos de medidas cautelares alternativas como, por exemplo, comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução etc. enquanto a menos severa delas, o arbitramento de fiança, por sua relatividade intrínseca, é expressamente vedada, tanto pela Constituição Federal artigo 5º, inciso XLIII), quanto pelo próprio Código de Processo Penal (artigo 323, inciso II), a esses delitos. Mediante a análise dos documentos insertos nos autos, verifica-se que a decisão que decretou a prisão foi fundada na gravidade em concreto do crime (tentativa de homicídio contra idoso por dívida de bar) e no risco para a ordem pública. Segundo a orientação desta Corte, a gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus operandi, justifica a constrição cautelar (HC n. 566.968/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/6/2020). No que se refere ao fato de o paciente ter um filho menor de 11 anos, não foram juntados aos autos elementos que comprovem que o acusado é o único responsável pelos cuidados da criança, exigência do art. 317, VI, do CPP, o que inviabiliza a análise do pedido de conversão da custódia em domiciliar, com base nesse argumento. A substituição da prisão preventiva por outras medidas alternativas mostra-se insuficiente em face da gravidade em concreto do crime supostamente praticado. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.