HC 693238 - DECISAO

HC 693238 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), requisito imprescindível para o exame do habeas corpus, o qual não admite dilação probatória.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela Corte local
  3. 3 inadequação de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), requisito imprescindível para o exame do habeas corpus, o qual não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se