HC 694045 - DECISAO

HC 694045 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou manifestidade de ilegalidade que autorizasse avaliação sumária pelo STJ e superação da Súmula 691 do STF; as questões exigem apuração mais aprofundada pelo Tribunal de origem, razão pela qual foram requeridas informações e determinada remessa à Procuradoria, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 Do STF
Processo Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

MICHAEL DA SILVA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentos para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou manifestidade de ilegalidade que autorizasse avaliação sumária pelo STJ e superação da Súmula 691 do STF; as questões exigem apuração mais aprofundada pelo Tribunal de origem, razão pela qual foram requeridas informações e determinada remessa à Procuradoria, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Requisitem-se informações da autoridade indigitada coatora
  • Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça