HC 654089 - ACORDAO

HC 654089 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante elementos concretos (indícios, reconhecimento, depoimentos, modus operandi, reiteração delitiva e risco ao meio social) que demonstram periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS; Corréu: CHARLES ANTONIO FREITAS PASTANA; Corréu: MICHAEL LIMA DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa Armada, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Modulus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Armada Medidas Cautelares Habeas Corpus Modulus Operandi

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS

Paciente

CHARLES ANTONIO FREITAS PASTANA

Corréu

MICHAEL LIMA DO ESPIRITO SANTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante elementos concretos (indícios, reconhecimento, depoimentos, modus operandi, reiteração delitiva e risco ao meio social) que demonstram periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (pedido)