HC 673126 - DECISAO

HC 673126 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou‑se a ordem porque o pedido constitui reiteração de matéria já decidida por esta Corte em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente, as questões de desproporcionalidade não foram debatidas no Tribunal de origem (sendo vedada supressão de instância) e não restou demonstrado excesso de prazo na custódia provisória, pois a apelação já foi apreciada pelo Tribunal de origem e o processo está em fase de embargos de declaração.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator: Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Supressão De Instância Apelação Criminal

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Parties

ALEX DOS SANTOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator: Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na custódia provisória
  3. 3 repetição de pedido já decidido por esta Corte (preclusão)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou‑se a ordem porque o pedido constitui reiteração de matéria já decidida por esta Corte em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente, as questões de desproporcionalidade não foram debatidas no Tribunal de origem (sendo vedada supressão de instância) e não restou demonstrado excesso de prazo na custódia provisória, pois a apelação já foi apreciada pelo Tribunal de origem e o processo está em fase de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.