HC 688313 - DECISAO

HC 688313 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário quando o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 34, XX do RISTJ) e por não se identificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (multirreincidência e cumprimento de pena) que justificam o risco de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VANDER ARAÚJO CEZAR; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Receptação, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Súmula 568/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Segregação Cautelar Receptação Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

VANDER ARAÚJO CEZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário quando o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 34, XX do RISTJ) e por não se identificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (multirreincidência e cumprimento de pena) que justificam o risco de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido