HC 692644 - DECISAO

HC 692644 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se caracterizou flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em flagrante para preventiva está fundamentada em termos concretos e a análise dos alegados excessos e da ilicitude das provas exige juízo de valor e a produção de informações pelo juízo de origem, motivo pelo qual o exame meritório é necessário.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prova Ilícita Invasão De Domicílio Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF ao indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 apreciação do excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se caracterizou flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em flagrante para preventiva está fundamentada em termos concretos e a análise dos alegados excessos e da ilicitude das provas exige juízo de valor e a produção de informações pelo juízo de origem, motivo pelo qual o exame meritório é necessário.

Court Disposition

indeferida a liminar

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar
  • Requisitem-se informações à Autoridade Coatora