HC 694396 - DECISAO

HC 694396 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência consolidada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILSON RODRIGUES DA SILVA; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito +3 more

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Parties

WILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 exame prévio pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência consolidada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.