HC 680780 - DECISAO

HC 680780 - DECISAO

Verificado nos autos que a requerente Aime Silva Ferreira se encontra na mesma situação fático-processual da paciente beneficiada pela ordem concessiva (possui filhos menores de 12 anos, demonstrado por documentos) e não há circunstância fática adicional que obste a concessão do benefício, defiro a extensão do habeas corpus para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: AIME SILVA FERREIRA; Paciente: FABIANA BATISTA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
pedido deferido: extensão do habeas corpus e substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão Dos Efeitos De Decisão Proteção Da Primeira Infância

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Parties

AIME SILVA FERREIRA

Requerente

FABIANA BATISTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a outra paciente
  3. 3 Existência de elementos concretos que obstem a concessão da prisão domiciliar (organização criminosa, risco aos filhos)

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a requerente Aime Silva Ferreira se encontra na mesma situação fático-processual da paciente beneficiada pela ordem concessiva (possui filhos menores de 12 anos, demonstrado por documentos) e não há circunstância fática adicional que obste a concessão do benefício, defiro a extensão do habeas corpus para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

pedido deferido: extensão do habeas corpus e substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Defiro o pedido de extensão do habeas corpus para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 580 do CPP.
  • Comunique-se.