HC 693862 - DECISAO

HC 693862 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva não se apoiou em fundamentos concretos extraídos dos autos: a mera quantidade de droga apreendida (148g de maconha e 35g de cocaína) e alusões à gravidade abstrata do crime, temor social e domínio de facções não demonstraram, isoladamente, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, sendo a custódia medida excepcional que deve ser justificada por elementos concretos ou substituível por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WEVERTON MARTINS DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Motivação Das Decisões, Presunção De Inocência
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Motivação Das Decisões Presunção De Inocência

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Parties

WEVERTON MARTINS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Se a quantidade apreendida de entorpecentes demonstra periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva não se apoiou em fundamentos concretos extraídos dos autos: a mera quantidade de droga apreendida (148g de maconha e 35g de cocaína) e alusões à gravidade abstrata do crime, temor social e domínio de facções não demonstraram, isoladamente, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, sendo a custódia medida excepcional que deve ser justificada por elementos concretos ou substituível por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente WEVERTON MARTINS DO NASCIMENTO
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais