HC 673999 - ACORDAO

HC 673999 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão do relator que indeferiu a liminar estava fundamentada: havia elementos concretos que justificavam a prisão preventiva (reiteração delitiva, extensa ficha criminal e gravidade do delito de tráfico), as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, e não se demonstrou excesso de prazo injustificado que autorizasse a liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: DEUSIMAR SOUZA DE SANTANA; Parte: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Cabimento De Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Cabimento De Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEUSIMAR SOUZA DE SANTANA

Paciente

Ministério Público Estadual

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva e antecedentes
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão do relator que indeferiu a liminar estava fundamentada: havia elementos concretos que justificavam a prisão preventiva (reiteração delitiva, extensa ficha criminal e gravidade do delito de tráfico), as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, e não se demonstrou excesso de prazo injustificado que autorizasse a liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.