HC 688098 - DECISAO

HC 688098 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a custódia preventiva foi fundamentada na periculosidade comprovada e na possibilidade de o sistema prisional prestar a assistência médica necessária, não estando demonstrado o binômio exigido pela Recomendação n.62/2020/CNJ (pertencimento a grupo vulnerável e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional), além de não ser aplicável a extensão de decisão favorável a outra corré em razão de situação fático-processual diversa e da existência de imputação por crime contra a administração pública (art. 317 CP).

Parties
Paciente: José Augusto; Corréu: Marcos; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, COVID 19, Organização Criminosa, Corrupção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Prisional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares COVID 19 Organização Criminosa +1 more

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Parties

José Augusto

Paciente

Marcos

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (COVID-19)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 extensão de efeitos de decisão favorável a corré

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a custódia preventiva foi fundamentada na periculosidade comprovada e na possibilidade de o sistema prisional prestar a assistência médica necessária, não estando demonstrado o binômio exigido pela Recomendação n.62/2020/CNJ (pertencimento a grupo vulnerável e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional), além de não ser aplicável a extensão de decisão favorável a outra corré em razão de situação fático-processual diversa e da existência de imputação por crime contra a administração pública (art. 317 CP).

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.