HC 692671 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP: investigação com interceptações e buscas, indícios de atuação em organização criminosa (PCC) com papéis específicos atribuídos aos pacientes, reincidência e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Paciente: Carlos Eduardo Toneto; Paciente: Jorge Luis dos Santos Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica, Investigação Criminal
Case Brief
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Parties
Carlos Eduardo Toneto
Paciente
Jorge Luis dos Santos Oliveira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 verificação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
- 3 possibilidade de apreciação de matéria fática em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP: investigação com interceptações e buscas, indícios de atuação em organização criminosa (PCC) com papéis específicos atribuídos aos pacientes, reincidência e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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