HC 675031 - DECISAO

HC 675031 - DECISAO

Houve restrição à liberdade do paciente sem fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia cautelar; a simples não localização do réu não é elemento suficiente para manutenção da prisão preventiva, pelo que se concede a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos que justifiquem a medida e com observância de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Medidas Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Das Medidas Cautelares Medidas Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade quando assume natureza de antecipação de pena
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 simples não localização do réu não é suficiente para justificar custódia provisória

Ratio Decidendi

Houve restrição à liberdade do paciente sem fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia cautelar; a simples não localização do réu não é elemento suficiente para manutenção da prisão preventiva, pelo que se concede a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos que justifiquem a medida e com observância de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos