RHC 142046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva: indícios de participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro, indícios de ocultação de valores provenientes de atividades ilícitas e notícia de destruição de provas (aparelho celular queimado) que configuram risco concreto à instrução criminal e justificam, perante a urgência e o perigo de ineficácia da medida, a decretação da custódia preventiva e o diferimento do contraditório nos termos do art. 282, § 3º, do CPP; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes...

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO; Investigada: VIVIANE TOMAZ DA SILVA; Investigada: MESSADE LUCIANA DA SILVA FARES; Investigado: GERALDO CANDIDO DA SILVA NETO; Investigado: EDUARDO DOS SANTOS CRUZ; Investigada: DEBORA NAVES CARDOSO MANSANO; Investigado: MATHEUS FURLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório Diferido, Medidas Cautelares, Tráfico Transnacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Destruição De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contraditório Diferido Medidas Cautelares Tráfico Transnacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO

Paciente

VIVIANE TOMAZ DA SILVA

Investigada

MESSADE LUCIANA DA SILVA FARES

Investigada

GERALDO CANDIDO DA SILVA NETO

Investigado

EDUARDO DOS SANTOS CRUZ

Investigado

DEBORA NAVES CARDOSO MANSANO

Investigada

MATHEUS FURLANI

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório na imposição da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 perigo de ineficácia da medida por destruição de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva: indícios de participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro, indícios de ocultação de valores provenientes de atividades ilícitas e notícia de destruição de provas (aparelho celular queimado) que configuram risco concreto à instrução criminal e justificam, perante a urgência e o perigo de ineficácia da medida, a decretação da custódia preventiva e o diferimento do contraditório nos termos do art. 282, § 3º, do CPP; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes...

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Manter o decreto de prisão preventiva nos termos da decisão impugnada.