HC 694077 - DECISAO

HC 694077 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos, qual seja o inteiro teor da decisão (voto) que decretou a prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAQUIM DE SOUZA MESQUITA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Prova Documental Pré Constituída, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Prova Documental Pré Constituída Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM DE SOUZA MESQUITA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para revogação de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade por ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos, qual seja o inteiro teor da decisão (voto) que decretou a prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.