RHC 152829 - DECISAO

RHC 152829 - DECISAO

O STJ concedeu a ordem porque, apesar de reconhecido periculum libertatis e indícios de autoria, a fundamentação apresentada pelo magistrado de primeiro grau foi insuficiente para justificar a prisão preventiva diante de circunstâncias pessoais favoráveis da paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida; aplicou-se o princípio da proporcionalidade e a exigência de justificação individualizada do não cabimento de medidas do art. 319 do CPP (art. 282, §6º), determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente/paciente: MARYANA CAMPOS FONSECA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Ratificação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; liminar ratificada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Ordem Pública

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Parties

MARYANA CAMPOS FONSECA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar diante da quantidade de droga apreendida e condições pessoais

Ratio Decidendi

O STJ concedeu a ordem porque, apesar de reconhecido periculum libertatis e indícios de autoria, a fundamentação apresentada pelo magistrado de primeiro grau foi insuficiente para justificar a prisão preventiva diante de circunstâncias pessoais favoráveis da paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida; aplicou-se o princípio da proporcionalidade e a exigência de justificação individualizada do não cabimento de medidas do art. 319 do CPP (art. 282, §6º), determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; liminar ratificada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Ratificar a liminar concedida.