HC 687821 - ACORDAO
Não se identificou ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula n. 691/STF; o juiz de primeira instância motivou adequadamente a prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Impetrante/paciente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Competência Para Habeas Corpus, Requisitos Da Custódia Processual, Lavagem De Dinheiro, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCO ANTONIO DOS SANTOS
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador
- 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos legais nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
- 3 Supressão de instância e excepcionalidade para mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não se identificou ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula n. 691/STF; o juiz de primeira instância motivou adequadamente a prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment