HC 689422 - DECISAO

HC 689422 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: WANDERSON ROMALIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Intempestividade, Indeferimento Liminar, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Prazo Recursal
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Intempestividade Indeferimento Liminar Tutela Provisória Efeito Suspensivo Prazo Recursal

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Parties

WANDERSON ROMALIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 cabimento de revogação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de liminar/efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.