HC 694602 - DECISAO

HC 694602 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida (apreensão de 660g de maconha, arma de fogo, balança de precisão e antecedente por ato infracional análogo ao roubo), configurando, no momento processual, finalidade mercantil e risco de reiteração delitiva, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal e não é recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: CLEBERTON ALEX BOMFIM SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CLEBERTON ALEX BOMFIM SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Competência do STJ para correção de ofício e julgamento monocrático em hipóteses de jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida (apreensão de 660g de maconha, arma de fogo, balança de precisão e antecedente por ato infracional análogo ao roubo), configurando, no momento processual, finalidade mercantil e risco de reiteração delitiva, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal e não é recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.