HC 694887 - DECISAO

HC 694887 - DECISAO

O STF/STJ consolidou o entendimento de que não cabe habeas corpus no tribunal superior contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta no exame sumário, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, na jurisprudência e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSILENE APARECIDA PEREIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Indefirimento De Liminar +2 more

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Parties

ROSILENE APARECIDA PEREIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que autorize quebra da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O STF/STJ consolidou o entendimento de que não cabe habeas corpus no tribunal superior contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta no exame sumário, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, na jurisprudência e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal