HC 685217 - DECISAO

HC 685217 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso ordinário e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade da conduta, na quantidade e variedade de drogas apreendidas e na propensão à reiteração delitiva, e não há prova nos autos de risco concreto em razão da Covid-19 que autorize a revogação ou a substituição da custódia.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS DE SOUZA RIBEIRO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Crime Permanente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

CARLOS VINICIUS DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do flagrante por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso ordinário e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade da conduta, na quantidade e variedade de drogas apreendidas e na propensão à reiteração delitiva, e não há prova nos autos de risco concreto em razão da Covid-19 que autorize a revogação ou a substituição da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.