HC 695158 - DECISAO

HC 695158 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento na Súmula nº 691/STF e na ausência de flagrante ilegalidade ou dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris, razão pela qual não se admite o conhecimento do writ destinado a impugnar o indeferimento de liminar.

Parties
Paciente: LUCAS GABRYEL MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRYEL MUNIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 ausência de demonstração de periculum in mora e fumus boni iuris na concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento na Súmula nº 691/STF e na ausência de flagrante ilegalidade ou dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris, razão pela qual não se admite o conhecimento do writ destinado a impugnar o indeferimento de liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.