HC 655159 - DECISAO

HC 655159 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por perda de objeto em razão de sentença superveniente (pronúncia) cuja íntegra não foi anexada pelo impetrante para demonstrar que não trouxe novos fundamentos; ademais, confirmou-se que a dispensa da audiência de custódia durante a pandemia com fundamento no art. 8º da Recomendação nº 62/2020 do CNJ não caracteriza, por si só, ilegalidade, e a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: LUAN DESOUZA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (perda De Objeto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Sentença De Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação CNJ Nº 62/2020 Sentença De Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN DESOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 suficiência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 8º da Recomendação nº 62/2020 do CNJ durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por perda de objeto em razão de sentença superveniente (pronúncia) cuja íntegra não foi anexada pelo impetrante para demonstrar que não trouxe novos fundamentos; ademais, confirmou-se que a dispensa da audiência de custódia durante a pandemia com fundamento no art. 8º da Recomendação nº 62/2020 do CNJ não caracteriza, por si só, ilegalidade, e a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus