HC 684017 - DECISAO

HC 684017 - DECISAO

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade formal na conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, por ausência de prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes, em desrespeito às alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 (arts. 3º-A, 282 §§2º e 4º, e 311 do CPP). Dessa forma, concedeu-se a ordem ex officio para declarar a nulidade da conversão, confirmando a liminar, sem prejuízo de decretação de nova prisão preventiva ou de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que observada a imposição legal do art. 311 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: MARCIEL DA SILVA MACHADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem ex officio para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

MARCIEL DA SILVA MACHADO

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 necessidade de provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade formal na conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, por ausência de prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes, em desrespeito às alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 (arts. 3º-A, 282 §§2º e 4º, e 311 do CPP). Dessa forma, concedeu-se a ordem ex officio para declarar a nulidade da conversão, confirmando a liminar, sem prejuízo de decretação de nova prisão preventiva ou de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que observada a imposição legal do art. 311 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem ex officio para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida