HC 688830 - DECISAO

HC 688830 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: GENI PAES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GENI PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.