RHC 154137 - DECISAO

RHC 154137 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (declaração da vítima sobre ameaça de morte, ligação telefônica do custodiado feita de dentro da delegacia, existência de medidas protetivas descumpridas e antecedentes com condenação transitada) que evidenciam periculum libertatis e risco de reiteração. Medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes. A alegação de risco pela pandemia não impôs revogação, pois o paciente não integra grupo de risco e existem medidas prisionais sanitárias; ademais, a Recomendação CNJ 62/2020 é apenas recomendatória. Aplicou-se...

Parties
Recorrente: ANDERSON PEREIRA DE PAULA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06), Recomendação CNJ 62/2020, Fundamentação Do Decreto Prisional, Presunção De Inocência, Periculum Libertatis, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06) Recomendação CNJ 62/2020 +4 more

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Parties

ANDERSON PEREIRA DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (declaração da vítima sobre ameaça de morte, ligação telefônica do custodiado feita de dentro da delegacia, existência de medidas protetivas descumpridas e antecedentes com condenação transitada) que evidenciam periculum libertatis e risco de reiteração. Medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes. A alegação de risco pela pandemia não impôs revogação, pois o paciente não integra grupo de risco e existem medidas prisionais sanitárias; ademais, a Recomendação CNJ 62/2020 é apenas recomendatória. Aplicou-se...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.