RHC 152068 - DECISAO

RHC 152068 - DECISAO

A Corte manteve a denegação do habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi lastreada em elementos concretos constantes dos autos: materialidade (apreensão de drogas e munições), indícios suficientes de autoria, indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração que comprometem a ordem pública; ademais, o ingresso no domicílio foi considerado justificado à luz da natureza permanente do tráfico e das informações e confissão colhidas, e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar provas, de modo que foram atendidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: FRANKLIN SOUZA SILVA; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Denegatório; Liminar Indeferida; Recurso Conhecido E Denegado
Outcome
recurso em habeas corpus conhecido e negado; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

FRANKLIN SOUZA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Denegatório; Liminar Indeferida; Recurso Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Ilicitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico e sua repercussão no estado de flagrância

Ratio Decidendi

A Corte manteve a denegação do habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi lastreada em elementos concretos constantes dos autos: materialidade (apreensão de drogas e munições), indícios suficientes de autoria, indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração que comprometem a ordem pública; ademais, o ingresso no domicílio foi considerado justificado à luz da natureza permanente do tráfico e das informações e confissão colhidas, e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar provas, de modo que foram atendidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus conhecido e negado; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.