HC 694858 - DECISAO

HC 694858 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra o indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, somente é possível o conhecimento em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAN CARLOS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAN CARLOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra o indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, somente é possível o conhecimento em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.