HC 695094 - DECISAO

HC 695094 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VINICIUS PICCIRILLO DE PETTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Menos Gravosas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS PICCIRILLO DE PETTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem impedindo apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.