RHC 148468 - DECISAO

RHC 148468 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva do recorrente, não havendo elementos diferenciadores em relação ao corréu que teve liberdade provisória concedida; a custódia não se justificou apenas pela gravidade abstrata do delito ou pela quantidade de droga apreendida, devendo prevalecer a excepcionalidade da prisão preventiva prevista nos arts. 312, 313 e 282 do CPP, razão pela qual se concedeu a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares.

Parties
Recorrente: Amarildo Lopes Filho; Corréu: Denis Lopes Resende; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
recurso provido; liberdade provisória concedida ao recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Amarildo Lopes Filho

Recorrente

Denis Lopes Resende

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva do recorrente, não havendo elementos diferenciadores em relação ao corréu que teve liberdade provisória concedida; a custódia não se justificou apenas pela gravidade abstrata do delito ou pela quantidade de droga apreendida, devendo prevalecer a excepcionalidade da prisão preventiva prevista nos arts. 312, 313 e 282 do CPP, razão pela qual se concedeu a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares.

Court Disposition

recurso provido; liberdade provisória concedida ao recorrente

Orders

  • Conceder liberdade provisória a Amarildo Lopes Filho no Processo n. 5153347-40.2021.8.09.0087
  • Impor as seguintes medidas cautelares ao beneficiário: 1) comparecer ao juízo sempre que intimado; 2) não mudar de residência sem comunicação prévia ao juízo; 3) não se ausentar da Comarca por mais de 15 dias sem autorização judicial