HC 695079 - DECISAO

HC 695079 - DECISAO

Por analogia à Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo quando houver flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se constata no juízo perfunctório dos autos ante a fundamentação idônea do indeferimento; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GILVANIO GOMES DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Requisitos Do Art.312 Do CPP, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Requisitos Do Art.312 Do CPP +1 more

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Parties

GILVANIO GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 adequação do regime de cumprimento de pena em relação à custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo quando houver flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se constata no juízo perfunctório dos autos ante a fundamentação idônea do indeferimento; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.