RHC 147039 - DECISAO

RHC 147039 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos que demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a gravidade concreta do delito (apreensão de entorpecentes, armas e munições e suspeita de participação em homicídio), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas às circunstâncias; e a matéria relativa à Recomendação CNJ n.62/2020 não foi apreciada pela instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ, além de não terem sido demonstrados os requisitos excepcionais para flexibilização da custódia em razão da pandemia.

Parties
Recorrente/paciente: GABRIEL LEANDRO PIRES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Armas De Fogo Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL LEANDRO PIRES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Adequação da prisão preventiva em face de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos que demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a gravidade concreta do delito (apreensão de entorpecentes, armas e munições e suspeita de participação em homicídio), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas às circunstâncias; e a matéria relativa à Recomendação CNJ n.62/2020 não foi apreciada pela instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ, além de não terem sido demonstrados os requisitos excepcionais para flexibilização da custódia em razão da pandemia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.