HC 694972 - DECISAO

HC 694972 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar por tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e, no caso, não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual se recusou o provimento liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO CANDIDO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CANDIDO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar por tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e, no caso, não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual se recusou o provimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.