RHC 148671 - DECISAO

RHC 148671 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada correta porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal local apresentaram fundamentação concreta, com indicação de prova da existência do delito, indícios suficientes de autoria, histórico de reincidência e condenações anteriores, existência de mandado de prisão e inquéritos/ações penais em curso, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública e da aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Vanderlei Correa Limonge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vanderlei Correa Limonge

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva como fundamento da ordem cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada correta porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal local apresentaram fundamentação concreta, com indicação de prova da existência do delito, indícios suficientes de autoria, histórico de reincidência e condenações anteriores, existência de mandado de prisão e inquéritos/ações penais em curso, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública e da aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.