HC 691398 - DECISAO

HC 691398 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida por decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrados pela gravidade das condutas, apreensão de arma e grande quantidade de mercadorias ilícitas, pela condição de já cumprirem penas e uso de tornozeleira; a não realização da audiência de custódia restou justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ e eventual nulidade do flagrante foi superada com a conversão em preventiva.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE ALVES; Paciente: JESSE JULIO DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Concreta (art. 315 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE ALVES

Paciente

JESSE JULIO DE SOUZA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de dispensa da audiência de custódia em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida por decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrados pela gravidade das condutas, apreensão de arma e grande quantidade de mercadorias ilícitas, pela condição de já cumprirem penas e uso de tornozeleira; a não realização da audiência de custódia restou justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ e eventual nulidade do flagrante foi superada com a conversão em preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus