HC 695361 - DECISAO

HC 695361 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, conforme súmula e jurisprudência, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em situação de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: CRISNEY LUCAS DOS SANTOS CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ Por Ausência De Exame Prévio Do Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

CRISNEY LUCAS DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ Por Ausência De Exame Prévio Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora da intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, conforme súmula e jurisprudência, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em situação de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal