HC 648555 - DECISAO

HC 648555 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (como pedido relacionado à covid-19) não podem ser examinadas por esta Corte sem supressão de instância; por fim, a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela posterior sentença condenatória com trânsito em julgado verificada nos autos do tribunal de origem.

Parties
Paciente: OSEIAS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Covid 19 E Saúde Do Preso, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância Covid 19 E Saúde Do Preso Pronúncia

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Parties

OSEIAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (como pedido relacionado à covid-19) não podem ser examinadas por esta Corte sem supressão de instância; por fim, a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela posterior sentença condenatória com trânsito em julgado verificada nos autos do tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se