HC 694987 - DECISAO

HC 694987 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos e no art. 312 do CPP, sobretudo pela expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e pelo risco à ordem pública, e não foram demonstrados os requisitos para flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: IVAN ALVES BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

IVAN ALVES BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos e no art. 312 do CPP, sobretudo pela expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e pelo risco à ordem pública, e não foram demonstrados os requisitos para flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.