HC 629376 - DECISAO

HC 629376 - DECISAO

Não é possível analisar o alegado constrangimento ilegal pela ausência de prova pré-constituída (não foi juntada a cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva) e, ademais, o pedido tornou-se prejudicado em razão do julgamento da apelação em 17/9/2021; por isso, conheço em parte da impetração e, nessa extensão, julgo prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: IVAN RODRIGUES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Julgo Prejudicado)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva Liminar

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Parties

IVAN RODRIGUES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 ausência de motivação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não é possível analisar o alegado constrangimento ilegal pela ausência de prova pré-constituída (não foi juntada a cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva) e, ademais, o pedido tornou-se prejudicado em razão do julgamento da apelação em 17/9/2021; por isso, conheço em parte da impetração e, nessa extensão, julgo prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte da impetração