RHC 154236 - DECISAO

RHC 154236 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque verificou que o decreto prisional e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta e adequada, amparados em elementos probatórios colhidos nos inquéritos (postagens em redes sociais, fotografias, relatórios de investigação) que evidenciam indícios de autoria e materialidade e demonstram o risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, configurando assim os requisitos do art. 312 do CPP e inviabilizando a substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente/paciente: ALEX DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

ALEX DE FREITAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da decisão de custódia
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque verificou que o decreto prisional e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta e adequada, amparados em elementos probatórios colhidos nos inquéritos (postagens em redes sociais, fotografias, relatórios de investigação) que evidenciam indícios de autoria e materialidade e demonstram o risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, configurando assim os requisitos do art. 312 do CPP e inviabilizando a substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.